AREsp 1794137 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as menções à Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do art. 1.021, § 1º, do CPC em face da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: EDIVALDO FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDIVALDO FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as menções à Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do art. 1.021, § 1º, do CPC em face da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.