AREsp 1908763 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, na parte fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, inexistindo fungibilidade; na parte relativa à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na parte fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, inexistindo fungibilidade; na parte relativa à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal...