AREsp 1913925 - DECISAO

AREsp 1913925 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conhece quando interposto contra decisão que, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, devendo a parte insurgir-se por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC/2015, sendo a via adotada erro grosseiro.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Recurso Repetitivo, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recurso Repetitivo Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com base no art. 1.030, I, alínea "b", do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, e do art. 1.042 do CPC/2015 quanto à impugnação por agravo interno
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece quando interposto contra decisão que, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, devendo a parte insurgir-se por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC/2015, sendo a via adotada erro grosseiro.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.