AREsp 1767258 - DECISAO
O recurso não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e da jurisprudência desta Corte acerca da necessidade de demonstração específica da inadequação de óbices sumulares ao caso concreto.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
- 3 Prescrição, correção monetária e juros como óbices
Ratio Decidendi
O recurso não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e da jurisprudência desta Corte acerca da necessidade de demonstração específica da inadequação de óbices sumulares ao caso concreto.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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