AREsp 1913795 - DECISAO

AREsp 1913795 - DECISAO

A interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial interposto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETH SOARES RIGELEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZABETH SOARES RIGELEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Incabimento de agravo em recurso especial quando há decisão em consonância com repetitivo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

A interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial interposto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ELIZABETH SOARES RIGELEO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.