AREsp 1921104 - DECISAO

AREsp 1921104 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e de jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAN HENRIQUE MOREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

WILLIAN HENRIQUE MOREIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e de jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça