AREsp 1914925 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o recurso interposto era inadequado e incabível, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o recurso interposto era inadequado e incabível, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.