AREsp 1918299 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: WESLEY HENRIQUE VALERIA MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
WESLEY HENRIQUE VALERIA MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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