AREsp 1917652 - DECISAO

AREsp 1917652 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos (remediado somente por agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: ALVINA DE FREITAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ALVINA DE FREITAS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos (remediado somente por agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo.
  • Publique-se.