AREsp 1837404 - DECISAO

AREsp 1837404 - DECISAO

O agravo em recurso especial não deve ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARBOR COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MARBOR COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Fungibilidade recursal inaplicável quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não deve ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.