AREsp 1858753 - DECISAO

AREsp 1858753 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem rebateu a incidência da Súmula 284/STF, limitando-se a alegar inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 sem desenvolver argumentos, em afronta ao princípio da dialeticidade; assim, com base no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Art. 1.042 Do Cpc/15 +2 more

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Parties

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF relativamente à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado 3 do Plenário do STJ e o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem rebateu a incidência da Súmula 284/STF, limitando-se a alegar inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 sem desenvolver argumentos, em afronta ao princípio da dialeticidade; assim, com base no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.