AREsp 1905934 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno conforme art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art.932, III, do CPC e art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS CARVALHO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MARIA DE JESUS CARVALHO BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno conforme art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art.932, III, do CPC e art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.