AREsp 1901850 - DECISAO

AREsp 1901850 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição nos embargos (Súmula 284/STF), a fundamentação invocada revelou-se deficiente e ausente o prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EVALDO URCEZINO DA COSTA; Agravado: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativação/proteção Ao Crédito, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Negativação/proteção Ao Crédito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVALDO URCEZINO DA COSTA

Agravante

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso (art. 1.000 CPC/15)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição nos embargos (Súmula 284/STF), a fundamentação invocada revelou-se deficiente e ausente o prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15)