AREsp 1841923 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre (fundamentada na Súmula 83/STJ), o que, conforme jurisprudência e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO CLARISMUNDO BORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Apelo Nobre, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Apelo Nobre Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO CLARISMUNDO BORELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre (fundamentada na Súmula 83/STJ), o que, conforme jurisprudência e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.