AREsp 1923555 - DECISAO

AREsp 1923555 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral; assim, com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO BERGAMO PALCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ Art. 253, CPC Art. 932, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 253 +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO BERGAMO PALCHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral; assim, com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se