AREsp 1913578 - DECISAO

AREsp 1913578 - DECISAO

Ante a ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; ademais, majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA ALVIM RIBEIRO DANTAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N.º 3/stj, Art. 932, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N.º 3/stj Art. 932, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUIZA ALVIM RIBEIRO DANTAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; ademais, majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.