AREsp 1908941 - DECISAO

AREsp 1908941 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno conforme art.1.030 §2º e art.1.042 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito necessário segundo art.932 III do CPC e art.253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDSON FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

EDSON FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 5 do STJ e ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno conforme art.1.030 §2º e art.1.042 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito necessário segundo art.932 III do CPC e art.253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.