AREsp 1932923 - DECISAO

AREsp 1932923 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo necessária a impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, determina-se a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante quando previamente fixados.

Parties
Agravante: PAULO ALBUQUERQUE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ALBUQUERQUE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo necessária a impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, determina-se a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante quando previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...