AREsp 1926353 - DECISAO

AREsp 1926353 - DECISAO

As agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a alegação de deficiência de cotejo analítico); por força do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRISUL S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TRISUL S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

As agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a alegação de deficiência de cotejo analítico); por força do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determina majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.