AREsp 1932716 - DECISAO

AREsp 1932716 - DECISAO

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a falta de impugnação específica à alegação relativa à Súmula 7/STJ — e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui caráter unitário, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESCOLA TERRA MATER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESCOLA TERRA MATER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF) e ausência de divergência comprovada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a falta de impugnação específica à alegação relativa à Súmula 7/STJ — e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui caráter unitário, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...