AREsp 1824416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente o laudo pericial e as provas, reconheceu valores incontroversos admitidos pela agravante e autorizou o julgamento parcial da liquidação para execução desses valores, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações recursais não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado/autor: LUIZ FERNANDO MORAES DA CRUZ; Agravado/autor: ALCIDES DE CASTRO MAYA; Agravado/autor: JOÃO CARLOS SALTON BOFF; Agravado/autor: CARLOS DA SILVA AZAMBUJA; Agravado/autor: VALTER BEDIN FARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Majoração De Benefício Previdenciário, Suplementação De Aposentadoria
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Majoração De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

LUIZ FERNANDO MORAES DA CRUZ

Agravado/autor

ALCIDES DE CASTRO MAYA

Agravado/autor

JOÃO CARLOS SALTON BOFF

Agravado/autor

CARLOS DA SILVA AZAMBUJA

Agravado/autor

VALTER BEDIN FARINA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 homologação de laudo pericial e julgamento parcial da liquidação
  3. 3 execução de valores incontroversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente o laudo pericial e as provas, reconheceu valores incontroversos admitidos pela agravante e autorizou o julgamento parcial da liquidação para execução desses valores, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações recursais não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar, por ora, de aplicar as penalidades do art. 1.021, § 4º do CPC e a multa por litigância de má-fé.