AREsp 1897248 - DECISAO

AREsp 1897248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a alteração do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o entendimento do Tribunal de origem de que o CDC é inaplicável ao contrato entre empresas está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CASA DE SAÚDE SÃO JUDAS TADEU LTDA; Exequente: CHINA BANK; Executado: ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA NANCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Inaplicabilidade Do CDC Em Contratos Entre Empresas
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cláusula De Eleição De Foro Súmula 7/stj Súmula 568/stj Inaplicabilidade Do CDC Em Contratos Entre Empresas

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Parties

CASA DE SAÚDE SÃO JUDAS TADEU LTDA

Recorrente

CHINA BANK

Exequente

ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA NANCI

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cédula de crédito bancário celebrada entre empresas
  2. 2 Abusividade e validade da cláusula de eleição de foro em cédula de crédito bancário
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a alteração do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o entendimento do Tribunal de origem de que o CDC é inaplicável ao contrato entre empresas está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial