AREsp 1924473 - DECISAO

AREsp 1924473 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; consequente não conhecimento do agravo e determinação, se aplicável, de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE RIBEIRO CASACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JOSE RIBEIRO CASACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Conseqüência pela ausência de impugnação específica na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; consequente não conhecimento do agravo e determinação, se aplicável, de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.