AREsp 1894850 - DECISAO

AREsp 1894850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (ofensa ao art. 49-A do CC) não foi analisada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que constitui óbice previsto na Súmula 211/STJ; decidiu-se ainda não majorar honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, em razão da hipótese envolver agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: DIOCELIO DORNELA GOULART; Agravante: RENATA LESLIE RAFAEL NOBRE GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Art. 49 a Do Código Civil, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Art. 49 a Do Código Civil Ação Monitória

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Parties

DIOCELIO DORNELA GOULART

Agravante

RENATA LESLIE RAFAEL NOBRE GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 49-A do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento pela corte de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (ofensa ao art. 49-A do CC) não foi analisada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que constitui óbice previsto na Súmula 211/STJ; decidiu-se ainda não majorar honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, em razão da hipótese envolver agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.