AREsp 1902922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de prejudicar o dissídio jurisprudencial invocado; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO E 19 LTDA; Recorrido: RONALDO OLIVEIRA PRADO JÚNIOR; Recorrida: TATIANE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Entrega De Chaves, Condomínio, Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO E 19 LTDA

Agravante

RONALDO OLIVEIRA PRADO JÚNIOR

Recorrido

TATIANE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 422 e 884 do Código Civil
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de prejudicar o dissídio jurisprudencial invocado; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.