AREsp 1880274 - DECISAO

AREsp 1880274 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das súmulas indicadas e suficiência de fundamentação do acórdão), aplica-se o entendimento consolidado de improcedência do agravo por falta de impugnação específica, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 280 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 211 Do STJ Súmulas 280 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmulas 280 e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Verificação de suficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das súmulas indicadas e suficiência de fundamentação do acórdão), aplica-se o entendimento consolidado de improcedência do agravo por falta de impugnação específica, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.