AREsp 1889976 - DECISAO

AREsp 1889976 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alegação de tempestividade implica reanálise de fatos e circunstâncias (decisões de origem sobre postergação de perícia e pedido de esclarecimentos), o que demandaria reapreciação do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e deixou de majorar honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Intempestividade Do Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Intempestividade Do Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegação de tempestividade implica reanálise de fatos e circunstâncias (decisões de origem sobre postergação de perícia e pedido de esclarecimentos), o que demandaria reapreciação do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e deixou de majorar honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil