AREsp 1914446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados, a fundamentação apontada é deficiente e qualquer alteração do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, o dissídio...

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Parties
Agravante: ELISA MUNIZ MOTHÉ; Autor: CEMIG SAUDE; Ré: FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Fundamentação Deficiente

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Parties

ELISA MUNIZ MOTHÉ

Agravante

CEMIG SAUDE

Autor

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento por ausência de decisão sobre dispositivos indicados
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados, a fundamentação apontada é deficiente e qualquer alteração do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015