AREsp 1765808 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim, mantém-se o juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de rediscussão de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim, mantém-se o juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.