AREsp 1726118 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do acervo probatório, tornando inviável o provimento do recurso.

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Parties
Agravante: SUDÁRIO EDUARDO DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Prescrição
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Prescrição

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Parties

SUDÁRIO EDUARDO DOS REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo probatório pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se a alegação de nulidade de ato administrativo afasta a prescrição e exige análise probatória pela primeira instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do acervo probatório, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno