AREsp 1938718 - DECISAO
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 7/STJ), e considerando o disposto no art. 932 do CPC e nas normas regimentais do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
- 3 Consequência de não impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 7/STJ), e considerando o disposto no art. 932 do CPC e nas normas regimentais do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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