AREsp 1817264 - DECISAO

AREsp 1817264 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial por se tratar de erro grosseiro a sua interposição contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em conformidade com precedente repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA ALICE LOTEADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Parcelamento Do Solo Urbano, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei Nº 6.766/1979, Aluguéis Indenizatórios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Parcelamento Do Solo Urbano Rescisão Contratual Cláusula Penal Lei Nº 6.766/1979 +1 more

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Parties

SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com precedente repetitivo (art. 1.042, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa contratual com aluguéis indenizatórios em caso de rescisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 32-A, I e II, da Lei nº 6.766/1979

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial por se tratar de erro grosseiro a sua interposição contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em conformidade com precedente repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.