AREsp 1803119 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 83 do STJ, devendo prevalecer o entendimento previsto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ não atacada nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suprir impugnação via agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 83 do STJ, devendo prevalecer o entendimento previsto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.