AREsp 1824417 - DECISAO

AREsp 1824417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento de disposições do CPC/CC/CDC impugnadas; a matéria relativa à capitalização de juros, fundada em Decreto 22.626/1933, não é cabível em recurso especial por tratar-se de norma infralegal; e eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial foi inadmitido, e foram majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Parties
Agravante (recorrente Especial): COMPANHIA ITABIRITO INDUSTRIAL FIAÇÃO E TECELAGEM DE ALGODÃO; Embargada: CEMIG Distribuição S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Termo De Reconhecimento De Dívida (tard), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas, Honorários Sucumbenciais, Decreto 22.626/1933
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Termo De Reconhecimento De Dívida (tard) Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ITABIRITO INDUSTRIAL FIAÇÃO E TECELAGEM DE ALGODÃO

Agravante (recorrente Especial)

CEMIG Distribuição S. A.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015, CC/2002 e CDC
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial contra atos infralegais (Decreto 22.626/1933)
  3. 3 presunção relativa de liquidez e exigibilidade dos termos de reconhecimento de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento de disposições do CPC/CC/CDC impugnadas; a matéria relativa à capitalização de juros, fundada em Decreto 22.626/1933, não é cabível em recurso especial por tratar-se de norma infralegal; e eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial foi inadmitido, e foram majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.