AREsp 1775272 - ACORDAO

AREsp 1775272 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015) e tentou suprir tal deficiência apenas em sede de agravo interno, o que configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; portanto, mantém‑se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ARENA PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO ARENA PARK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir, em agravo interno, a impugnação não apresentada no agravo em recurso especial por preclusão consumativa
  3. 3 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial e suas consequências para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015) e tentou suprir tal deficiência apenas em sede de agravo interno, o que configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; portanto, mantém‑se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.