AREsp 1747004 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não majorar os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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