AREsp 1937841 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos o meio adequado é o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC e Enunciado n.77, não o agravo em recurso especial; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, conforme art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: L C DA S; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

L C DA S

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto à admissão de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos o meio adequado é o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC e Enunciado n.77, não o agravo em recurso especial; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, conforme art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.