AREsp 1744130 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADAIR BARROSO SANTOS MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADAIR BARROSO SANTOS MOREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.