AREsp 1772595 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento); nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GENIVAL SA SILVA LINS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

GENIVAL SA SILVA LINS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento); nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015