AREsp 1791129 - DECISAO

AREsp 1791129 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava embasada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS, Tema 246), hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda agravo contra essa decisão.

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Parties
Agravante/recorrente: João Darci Ferraz dos Santos; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Capitalização De Juros Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

João Darci Ferraz dos Santos

Agravante/recorrente

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com o precedente REsp 973.827/RS (Tema 246)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava embasada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS, Tema 246), hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.