AREsp 1788991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que obstruíram o seguimento do recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), e a tentativa de sanar essa deficiência apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prélibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmulas 280/stf E 7/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prélibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmulas 280/stf E 7/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Se é admissível suprir, em agravo interno, a ausência de impugnação específica feita nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que obstruíram o seguimento do recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), e a tentativa de sanar essa deficiência apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015