AREsp 1876206 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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