AREsp 1917919 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à legitimidade), e em observância ao art. 932 do CPC e ao Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, caso existam, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...