AREsp 1885404 - DECISAO

AREsp 1885404 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar, conforme exigido pela jurisprudência sobre a Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem orientação jurisprudencial diversa.

Parties
Agravante: ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade (não impugnação específica de todos os fundamentos)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar, conforme exigido pela jurisprudência sobre a Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem orientação jurisprudencial diversa.

Court Disposition

Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.