AREsp 1863615 - DECISAO

AREsp 1863615 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão que reconheceu a regular fundamentação do acórdão recorrido (ausência de violação do art.489 do CPC/2015), violações apontadas não foram infirmadas; assim, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art.253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Verificação de fundamentação do acórdão recorrido e aplicação do art.489 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão que reconheceu a regular fundamentação do acórdão recorrido (ausência de violação do art.489 do CPC/2015), violações apontadas não foram infirmadas; assim, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art.253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).