AREsp 1930102 - DECISAO

AREsp 1930102 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto a 'ausência de afronta a dispositivo legal', 'Súmula 5/STJ' e 'Súmula 83/STJ'), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ na inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto a 'ausência de afronta a dispositivo legal', 'Súmula 5/STJ' e 'Súmula 83/STJ'), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se prévia fixação existir, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.