AREsp 1649556 - DECISAO

AREsp 1649556 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7 e a ausência de prequestionamento sobre prescrição tributária, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o entendimento da Corte Especial referido nos Embargos de Divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Prescrição Tributária, Imunidade Tributária
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Prescrição Tributária Imunidade Tributária

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Parties

INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre prescrição tributária (art. 156 do CTN e art. 1º da Lei Complementar n. 116/2001)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7 e a ausência de prequestionamento sobre prescrição tributária, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o entendimento da Corte Especial referido nos Embargos de Divergência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.