AREsp 1883765 - DECISAO

AREsp 1883765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, bem como da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento da não admissão
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, bem como da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).