AREsp 1886446 - DECISAO

AREsp 1886446 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), conforme exigência dos arts. 932, III do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência consolidada.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça (art. 98 Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça (art. 98 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias inferiores na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), conforme exigência dos arts. 932, III do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.