AREsp 1392197 - DECISAO

AREsp 1392197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os pilares da decisão agravada, em especial não demonstrou violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da exigência de observância dos requisitos do CPC/2015, o recurso não atende às condições de admissibilidade.

Parties
Autor: ELAINE CRISTINA FIORETTO; Réu: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

ELAINE CRISTINA FIORETTO

Autor

BANCO DO BRASIL S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ alegada pelo agravante
  2. 2 Existência de prequestionamento
  3. 3 Alegada afronta aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os pilares da decisão agravada, em especial não demonstrou violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da exigência de observância dos requisitos do CPC/2015, o recurso não atende às condições de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Publique-se. Intimem-se.